Após a notícia da morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, ocorrida em 05 de janeiro de 2024, o qual, após realizar a abordagem de dois suspeitos por furto de um veículo, foi baleado na cabeça por uma pessoa que tinha sido colocada em liberdade através da saída temporária, o debate sobre a necessidade da extinção da saída temporária aos presos ganhou força.
Assim, o Senado Federal, através de sua Comissão de Segurança Pública, aprovou no dia 05 de fevereiro de 2024, as propostas de alterações na Lei de Execução Penal 7.210/1984, previstas no Projeto de Lei 2253/2022.
O projeto limita o benefício da saída temporária aos presos condenados, conhecido popularmente como “saidinha” ou “saidão”. Na legislação atual, esse benefício garante aos condenados do regime semiaberto sair da prisão até cinco vezes ao ano, sem a necessidade da monitoração eletrônica.
Com as alterações propostas, a saída temporária seria concedida apenas aos presos condenados que estejam inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior. Além disso, torna-se obrigatória a realização de exame criminológico para a concessão da progressão do regime da pena, o qual hoje é facultativo, bem como a revogação do livramento condicional.
O Projeto de Lei também prevê a possibilidade de o juiz fazer uma análise individualizada sobre o uso da tornozeleira eletrônica em cada caso, passando então a ser uma regra geral em que todos os presos dos regimes semiaberto e aberto sejam colocados em liberdade mediante monitoração eletrônica.
O autor do Projeto de Lei entende que a concessão da saída temporária aos presos condenados sem qualquer tipo de limitação não contribui para a ressocialização do preso. Segundo dados obtidos no site da Polícia Penal do Estado do Paraná, do total de 981 presos colocados em liberdade, 909 retornaram e 72 não se reapresentaram, totalizando um retorno de 92,6% e uma evasão de 7,6%. A pena aplicada aos que fugiram é a imediata regressão do regime para o fechado com a emissão de mandado de prisão.
Agora, o Projeto de Lei seguirá para o Plenário para votação, com a aprovação do pedido para que o PL seja votado com urgência.
Dr. Paulo Henrique Martin – Advogado
