Quais critérios para a inexigibilidade? Cálculos judiciais podem ser feitos por outras modalidades de licitação. Como esta empresa se destacou no trabalho personalíssimo para essa escolha em um contrato de R$ 16.000.000,00? Como essa empresa contratada comprovou capacidade técnica? Como, com um capital social de R$ 5 mil reais, ela firma um contrato milionário dessa magnitude? Só pode ser “lobby” de políticos já envolvidos em outras irregularidades, que estão assessorando o prefeito Junior da Femac a lidar com a coisa pública.
O Prefeito Junior da Femac, de Apucarana, está enfrentando mais uma denúncia de irregularidades após a contratação de uma empresa por R$ 16 milhões, com dispensa de licitação, para realizar supostos cálculos visando o aumento de receitas municipais. A contratação levanta questionamentos sobre os critérios para a inexigibilidade e a capacidade técnica da empresa escolhida.
A denúncia destaca que o contrato, registrado como Contrato de Prestação de Serviços, no âmbito do Processo Administrativo e Inexigibilidade 2023, tem como objetivo a contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica para incrementar as receitas municipais, mediante levantamento de valores de repasses incorretos ao erário municipal.
Pontos críticos levantados na denúncia incluem a possível infração ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal e artigo 39 da Constituição Estadual do Paraná, que estabelecem que atividades de assessoria e consultoria jurídica devem ser desempenhadas por servidores públicos. Além disso, a capacidade técnica da empresa contratada por R$ 16 milhões, com um capital social de apenas R$ 5 mil, é questionada, juntamente com a falta de transparência no processo de escolha da empresa. A ausência de documentos anexados no Portal da Transparência levanta dúvidas sobre como a seleção foi conduzida. além da ilegalidade no procedimento.
Outro ponto destacado é a suposta necessidade da contratação, considerando informações sobre a restituição breve dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme notícia veiculada no site oficial da Confederação Nacional dos Municípios em 24/10/2023.
A matéria também ressalta que o contrato pode ser interpretado como lesivo ao patrimônio público, uma vez que prevê honorários contratuais incompatíveis com a complexidade da causa, sendo que a empresa contratada pode receber 15% dos valores recuperados. Cita-se ainda a posição do Tribunal de Contas da União (TCU), que teria declarado de forma reiterada a irregularidade na contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação.
