A ativista Renata Borges denunciou formalmente no Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e no Ministério Público (MP) de Apucarana, denunciando a ilegalidade no contrato de R$ 16 milhões firmado pelo prefeito Junior da Femac, que teria sido firmado sem licitação. A denúncia levanta sérias dúvidas sobre as circunstâncias que envolvem a contratação de uma empresa com um capital social de apenas R$ 5 mil reais.

A denúncia destaca a irregularidade da inexigibilidade do contrato, questionando a necessidade e justificativa para a escolha dessa modalidade, especialmente para um serviço que poderia ter sido feito por servidores municipais e até submetido a outras formas de licitação. A ativista indaga como a empresa em questão se destacou para um contrato de tal magnitude e como comprova sua capacidade técnica, considerando seu capital social aparentemente incompatível com a envergadura do serviço contratado.

Renata Borges também levanta a hipótese de influência política e lobby por parte de indivíduos vinculados a práticas irregulares, que possivelmente estariam assessorando o prefeito Junior da Femac na gestão da coisa pública. Além disso, a denunciante destaca a falta de documentação referente ao contrato no Portal de Transparência, o que contraria princípios legais de transparência.

Essas alegações colocam em xeque a legalidade do processo de contratação, exigindo uma investigação minuciosa por parte dos órgãos competentes. A população aguarda esclarecimentos sobre a condução desse contrato e medidas para garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos no município de Apucarana.

Os órgãos responsáveis, incluindo o TCE/PR e o MP de Apucarana, devem agora conduzir uma análise detalhada da denúncia para determinar se houve irregularidades e, se necessário, tomar as medidas legais apropriadas para corrigir a situação, disse Renata Borges.

Relembre o caso:

Denúncia de Irregularidades em Contrato de R$ 16 Milhões com Dispensa de Licitação em Apucarana: Prefeito Junior da Femac Enfrenta Novo Escândalo

O Prefeito Junior da Femac, de Apucarana, está novamente sob intensa pressão após denúncias de irregularidades relacionadas à contratação de uma empresa por R$ 16 milhões, com dispensa de licitação. O contrato, que supostamente visa realizar cálculos para aumentar as receitas municipais, está sendo questionado quanto aos critérios para a inexigibilidade e à capacidade técnica da empresa escolhida.

A denúncia, protocolada pela ativista Renata Borges e agora amplamente divulgada, destaca que o contrato, registrado como Contrato de Prestação de Serviços, sob o Processo Administrativo e Inexigibilidade 2023, tem como objetivo a contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica para aumentar as receitas municipais, mediante levantamento de valores de repasses incorretos ao erário municipal.

Pontos críticos destacados na denúncia incluem a possível infração ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal e artigo 39 da Constituição Estadual do Paraná, que estabelecem que atividades de assessoria e consultoria jurídica devem ser desempenhadas por servidores públicos. A capacidade técnica da empresa contratada, com um capital social de apenas R$ 5 mil, é questionada, bem como a falta de transparência no processo de escolha da empresa. A ausência de documentos anexados no Portal da Transparência levanta dúvidas sobre como a seleção foi conduzida, além de ser ilegal.

Outra preocupação expressa na denúncia é a suposta falta de necessidade para a contratação, tendo em vista informações sobre a restituição iminente dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme notícia divulgada no site oficial da Confederação Nacional dos Municípios em 24/10/2023.

A matéria também destaca que o contrato pode ser interpretado como lesivo ao patrimônio público, prevendo honorários contratuais incompatíveis com a complexidade da causa, com a empresa contratada podendo receber 15% dos valores recuperados. Citando a posição do Tribunal de Contas da União (TCU), que teria declarado de forma reiterada a irregularidade na contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação.

A reportagem enfatiza a necessidade de apuração da viabilidade legal e moral do contrato e questiona se Apucarana pode arcar com um contrato de assessoria no valor de R$ 16 milhões em meio a tantas demandas urgentes. A população aguarda respostas oficiais da Prefeitura de Apucarana e demais autoridades competentes diante das preocupações levantadas na denúncia.

A transparência e prestação de contas são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública, e espera-se que o prefeito Junior da Femac forneça explicações claras em resposta a essas sérias alegações. A população exige responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos, mas o prefeito, como sempre, permanece em silêncio e alheio às denúncias, cobra Renata Borges.