Proposição de autoria de Guilherme Livoti foi apresentada também como forma de demonstrar apoio institucional à todas as Apaes
O vereador Guilherme Livoti (União) apresentou à Câmara Municipal de Apucarana o Projeto de Lei nº 147/2025, que propõe a concessão do Diploma de Mérito em Tarefas Comunitárias à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana (Apae Apucarana), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela entidade ao longo de quase seis décadas de atuação.
A proposição foi apresentada também como forma de demonstrar apoio institucional às Apaes, diante dos recentes desafios enfrentados por essas entidades em âmbito nacional. Nesse contexto, é igualmente relevante mencionar a tramitação, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.796 (ADI 7796), proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), que questiona as Leis Estaduais do Paraná nº 17.656/2013 (que institui o Programa de Apoio Permanente às entidades mantenedoras de escolas de educação especial) e nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Entre os pedidos cautelares, a autora da ação pleiteou a suspensão dos efeitos das referidas leis e a determinação de matrícula dos estudantes com deficiência nas escolas regulares, até o julgamento final do processo. A iniciativa mobilizou as Apaes e autoridades paranaenses em defesa da manutenção do modelo complementar de atendimento especializado.
Registra-se, ainda, que o recente Decreto nº 12.686/2025, ao reorganizar diretrizes nacionais relativas à educação especial no contexto da inclusão, tem gerado apreensão entre famílias e entidades quanto à continuidade e valorização dos serviços especializados.
Sem adentrar no mérito federativo da norma, é legítimo e oportuno que o Parlamento Municipal reafirme o compromisso histórico desta Casa com a Apae e com sua rede de proteção, inclusão e promoção da autonomia das pessoas com deficiência, reconhecendo publicamente a relevância do trabalho prestado no município.
A concessão do Diploma de Mérito representa, portanto, um gesto institucional de respeito, gratidão e apoio à continuidade das ações desenvolvidas pela entidade, em complementaridade às políticas públicas municipais.
Diante desse quadro, o vereador Guilherme Livoti registra expressamente seu apoio à rejeição da ADI 7796, por entender que as normas estaduais impugnadas não afrontam a Constituição Federal, mas, ao contrário, asseguram suporte financeiro e institucional à rede de serviços complementares prestados pelas entidades especializadas. Tais dispositivos estão em harmonia com o direito de escolha das famílias e com o princípio da inclusão progressiva com apoios adequados, evitando a descontinuidade abrupta de atendimentos.
Trata-se de uma posição alinhada ao interesse público local e à experiência concreta de Apucarana, onde a Apae desempenha papel essencial na oferta de reabilitação, Atendimento Educacional Especializado (AEE), apoio psicossocial e inclusão social e produtiva.
Ao justificar a proposição, o vereador destacou a trajetória de excelência da Apae Apucarana e seu alinhamento com as políticas públicas municipais, reforçando que a instituição é peça fundamental na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
Segundo o vereador Guilherme Livoti, a iniciativa tem caráter simbólico e institucional, sem impacto financeiro direto, mas com grande valor social e comunitário, servindo como reconhecimento público da dedicação da Apae à população apucaranense.
“Este diploma é uma forma de expressar nossa gratidão e respeito a uma instituição que, há quase 60 anos, transforma vidas em nossa cidade. Valorizar o trabalho da Apae é valorizar o ser humano em sua essência”, destacou.
Sobre a Apae Apucarana
Fundada em 1966, a Apae de Apucarana tornou-se referência regional no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, destacando-se em áreas como assistência social, educação, saúde, trabalho, defesa de direitos, cultura, esporte, lazer, estudos e pesquisa.
A atuação da entidade é marcada por seu compromisso com a inclusão, a autonomia dos beneficiários e o apoio contínuo às famílias atendidas, consolidando-se como parceira essencial do poder público na promoção da cidadania.