Na tarde desta quarta-feira (29), durante coletiva realizada na Câmara Municipal de Apucarana, o vereador Guilherme Livoti destacou a importância da imunidade parlamentar e da liberdade de fala no exercício do mandato legislativo. O pronunciamento ocorreu após a decisão judicial que restabeleceu o direito de manifestação do vereador Lucas Leugi, reforçando o princípio constitucional da inviolabilidade parlamentar.

Livoti iniciou sua fala citando a Constituição Federal, que assegura aos legisladores a liberdade de opinião e de expressão:

“Eu quero começar falando um trecho da nossa Constituição, o artigo 53. Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Isso se reflete para o vereador no contexto do município. E foi nesse sentido essa imunidade parlamentar que foi atacada do nosso colega vereador Lucas ao ter respondido por algo que ele falou no exercício do seu mandato.”

O parlamentar também destacou que, apesar das diferenças e debates entre os vereadores, é fundamental respeitar as prerrogativas do cargo:

“As pessoas sabem que eu tenho minhas diferenças com o Lucas, temos algumas discussões, e isso faz parte do parlamento. Ter opiniões diferentes faz parte. Mas uma coisa que nós não podemos admitir é o ataque às nossas prerrogativas parlamentares, porque aceitar situações como essas seria desrespeitar os nossos próprios eleitores, que confiaram na nossa voz para representar os interesses da população de Apucarana.”

Guilherme Livoti aproveitou o momento para parabenizar o presidente da Câmara, Danylo Acioli, e a vereadora Eliana Rocha, pela defesa das prerrogativas dos parlamentares.

“Cumprimento o presidente da Casa, o vereador Danylo Acioli, e a vereadora Eliana Rocha, pela iniciativa de defender a prerrogativa parlamentar dentro dessa ação. Me solidarizo com o vereador Lucas Leugi pelo que ele passou.”

O vereador também relembrou que já havia alertado sobre tentativas do Judiciário de restringir a liberdade de fala de parlamentares em outras esferas:

“A primeira proposição legislativa que eu fiz nessa Casa foi uma moção de apoio ao deputado federal Marcel Van Hatten, que teve suas prerrogativas desrespeitadas por falar em plenário. Eu alertei aqui: o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, está tentando calar deputados lá em Brasília. Não demorou para isso chegar a Apucarana. E chegou. Mas a Câmara reagiu e se impôs, conseguindo uma decisão de segunda instância que anulou a decisão que feria nossas prerrogativas.”

Encerrando seu discurso, Livoti reforçou que o julgamento da conduta e das palavras de um vereador cabe aos próprios pares e à população nas urnas:

“Nós temos liberdade para falar em nome das pessoas, para fazer denúncias e trazer situações. Não vamos admitir que ninguém nos cale. Quem julga vereador pelo que fala é o próprio parlamento e, em última instância, a população. A urna é o verdadeiro tribunal da democracia.”

A fala de Guilherme Livoti reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Apucarana com a defesa da liberdade de expressão dos vereadores e com a transparência no exercício do mandato, em respeito à vontade popular e aos princípios democráticos.