No próximo dia 23 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai avaliar um tema de grande importância para a atuação das Guardas Municipais em todo o Brasil. O julgamento do Apelo Extraordinário 608.588, que aborda o Tema 656, discutirá os limites legislativos dos municípios para regulamentar as atribuições das Guardas Municipais na proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais.

O Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (SIGMUC), junto à Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), foi aceito pelo STF como amicus curiae nesse processo. Essa condição foi concedida pelo ministro relator Luiz Fux, permitindo que as entidades contribuam com argumentos durante o julgamento, inclusive com manifestação oral.

Rejane Soldani, presidente do SIGMUC e diretora jurídica da FENAGUARDAS, ressaltou a relevância da participação das entidades no julgamento. “Esse tema em questão trata de discutir o limite das competências das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das Guardas Municipais. Então, está diretamente relacionado à atividade da categoria e, por isso, precisamos estar inseridos nas discussões”, afirmou Soldani.

Para as entidades de classe, o julgamento representa uma oportunidade de consolidar a segurança jurídica sobre as competências municipais na definição das atribuições das Guardas, que têm um papel fundamental na proteção de bens e serviços públicos. A decisão do STF poderá trazer impactos para a autonomia dos municípios no que diz respeito à gestão das Guardas Municipais e à segurança pública local.

ATENÇÃO, PESSOAL!

Você sabia que somos líderes de audiência? Venha conferir o Canal 38 de Apucarana!

Se inscreva agora e junte-se a milhares de espectadores que já estão por dentro de nossas novidades, dicas e muito mais!

[Clique aqui para se inscrever!](https://youtube.com/@rtvapucarana?si=8rAQ_YA7gm_tODHc)

Não fique de fora dessa! #Canal38 #LíderDeAudiência