A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, em segunda discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Danylo Acioli (MDB). A proposta estabelece medidas administrativas, educativas e proporcionais para o porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos do município.

Inspirado em legislações semelhantes adotadas em estados como Santa Catarina, o projeto busca coibir condutas que comprometam o bem-estar coletivo, sobretudo em locais frequentados por famílias e crianças.

“Levo meus filhos a locais como o Jaboti e a Praça do 28, onde há pessoas fazendo uso de substâncias, com fumaça perto das crianças. Podemos coibir, ao menos em Apucarana, essa postura. O município possui instrumentos legais para isso”, destacou Danylo Acioli.

Embora o uso de drogas para consumo pessoal não seja tipificado como crime, a legislação federal permite que os municípios apliquem sanções administrativas e educativas, com base no poder de polícia administrativa. O texto aprovado prevê a aplicação de multa para quem for flagrado nessas situações, sendo que o valor ainda será definido pelo Executivo Municipal.

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