O Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Francisco Zanicotti, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contra dispositivos das Leis Municipais nº 111/2019 e nº 3/2019 de Apucarana, alegando que violam a Constituição Estadual ao permitir que o prefeito altere atribuições de cargos comissionados por meio de atos administrativos e equipare os salários de advogados municipais ao de ministros do STF.

Dispositivos Contestados

A ação questiona, especificamente, os dispositivos que conferem ao Poder Executivo Municipal a capacidade de modificar as atribuições de cargos em comissão sem aprovação do Legislativo, além da equiparação salarial dos advogados públicos com membros do Supremo Tribunal Federal. Segundo o Procurador-Geral, essa prática fere o princípio da legalidade e compromete a transparência administrativa.

Argumentos da Ação

O Procurador-Geral baseia a ação em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o Tema 1010, que determina que as atribuições de cargos em comissão devem estar claramente definidas na legislação que os institui. A ausência de detalhamento nas leis municipais de Apucarana violaria o princípio da legalidade, ao permitir que o prefeito altere as funções dos cargos sem o devido processo legislativo, comprometendo a organização administrativa e abrindo margem para atos arbitrários.

Pedidos da Ação

Na ADI, o Procurador-Geral solicita:

• A citação do Prefeito de Apucarana e da Câmara Municipal para que se manifestem sobre o interesse na manutenção das normas impugnadas no prazo de 30 dias.
• A oitiva da Procuradoria-Geral do Estado, conforme o rito processual.
• A declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que permitem a alteração das atribuições dos cargos em comissão por ato do Executivo e a equiparação salarial irregular.

Decisão do Desembargador Relator

O Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, relator do processo no Órgão Especial do TJPR, determinou na segunda-feira, 9 de setembro de 2024, a intimação do prefeito e da Câmara Municipal de Apucarana para que se manifestem formalmente sobre a ação.

Implicações para a Gestão Municipal

Caso o TJPR declare a inconstitucionalidade das normas, o Executivo Municipal de Apucarana perderá a prerrogativa de modificar atribuições de cargos comissionados sem aprovação legislativa, além de reverter a equiparação salarial irregular. A decisão pode gerar precedentes importantes para outros municípios que adotam práticas semelhantes.

A ação reflete uma tentativa do Ministério Público de garantir que as administrações municipais sigam rigorosamente os preceitos constitucionais, especialmente no que diz respeito à organização de cargos públicos e valorização de servidores, preservando o equilíbrio dos poderes e evitando possíveis abusos administrativos.