O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, vereador Danylo Acioli, anunciou no final da tarde desta quarta-feira (17) uma decisão judicial que impacta diretamente a população do município. A Justiça concedeu liminar em uma ação popular movida pelo parlamentar contra a Sanepar, determinando que a concessionária cumpra uma lei municipal que assegura direitos aos consumidores diante das constantes interrupções no abastecimento de água.

De acordo com Danylo Acioli, a ação judicial foi protocolada para exigir o cumprimento integral da legislação de sua autoria, que estabelece medidas de transparência e responsabilidade da concessionária frente às recorrentes faltas de água registradas em Apucarana.

“O dia está acabando, mas a notícia é boa para o povo de Apucarana. Ingressamos com uma ação contra a Sanepar e conseguimos uma liminar que obriga a empresa a cumprir a lei municipal, sob pena de multa diária”, afirmou o presidente da Câmara.

Conforme a decisão judicial, a Sanepar deverá conceder descontos nas faturas durante os períodos em que houver interrupção no fornecimento de água. Além disso, a empresa será obrigada a informar de forma clara nas contas quantas vezes o abastecimento foi interrompido ao longo do mês.

“A população não pode ficar sem água e continuar recebendo contas cada vez mais altas. A lei é clara: se faltou água, tem que haver desconto e transparência com o consumidor”, reforçou Acioli.

A ação judicial também exige que a concessionária apresente um plano de ação com medidas concretas para solucionar de forma definitiva o problema da falta de água em Apucarana, situação que tem gerado reclamações frequentes por parte dos moradores.

“A Sanepar terá que apresentar um planejamento para resolver esse problema que afeta milhares de famílias. Essa decisão representa uma vitória do cidadão apucaranense”, concluiu o vereador.

A liminar prevê multa diária em caso de descumprimento, reforçando a obrigação da concessionária em respeitar a legislação municipal e os direitos dos consumidores.