A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR divulgou esclarecimentos para combater informações falsas sobre o PIX, ressaltando que o meio de pagamento não é tributado e esclarecendo as regras de monitoramento financeiro.
📌 Imposto sobre o PIX é Fake News
A Constituição Federal de 1988 proíbe a criação de impostos sobre movimentações financeiras, como o uso do PIX. Logo, a cobrança de tributos diretamente sobre essa forma de pagamento não existe.
📌 Forma de Pagamento Não Altera Tributação
As transações comerciais são tributadas com base na natureza da operação, na atividade do contribuinte e na emissão de nota fiscal, e não no meio de pagamento utilizado.
📌 Declaração de Movimentações Financeiras
Desde 2003, bancos informam à Receita movimentações que ultrapassem R$ 2 mil mensais para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas, conforme a Instrução Normativa SRF nº 341/2003.
📌 Novas Regras em 2025
A partir de 2025, plataformas digitais como PicPay e Mercado Pago também informarão movimentações acima de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, visando combater crimes financeiros.
✅ Conclusão:
- PIX não é tributado.
- Regras tributárias seguem inalteradas.
- Monitoramento financeiro ampliado em 2025, sem novos tributos.
A Receita Federal reforça o compromisso com a transparência e o combate à desinformação.