Durante duas sessões extraordinárias realizadas na noite desta sexta-feira (20), na Câmara Municipal de Apucarana, os vereadores analisaram e votaram sete projetos de lei, sendo seis de autoria do Executivo Municipal e um da Mesa Executiva do Legislativo. As informações foram detalhadas pelo Vereador Moisés Tavares, ao comentar as deliberações.
Sobre o reajuste dos servidores públicos, o vereador explicou que o projeto aprovado aplica apenas o índice inflacionário, sem ganho real. “Não houve aumento acima da inflação. Foi o reajuste necessário da data-base, como ocorre todos os anos. O percentual é definido pelo Executivo e precisa passar pela Câmara. Se aprovado, é aplicado; se não, o reajuste não acontece”, afirmou. A proposta não foi aprovada por unanimidade, registrando um voto contrário, mas garantirá a aplicação do índice no próximo salário dos servidores da Prefeitura e das autarquias municipais. Segundo ele, a concessão de ganho real não é obrigatória e depende da capacidade financeira do município.
Moisés Tavares também destacou que, em situações específicas, percentuais maiores foram aplicados a categorias como profissionais da educação, em razão do Piso Nacional, além de agentes comunitários de saúde e de endemias, conforme previsão legal e disponibilidade orçamentária.
Entre os demais projetos, foi aprovado o programa Minha Casa Legal, que estabelece normas para regularização de imóveis, especialmente em relação ao ITBI, oferecendo oportunidade para que proprietários regularizem documentação, registro e escritura. “É uma chance para ficar em dia e legalmente quite com o imóvel”, pontuou.
Outro destaque foi o IPTU do Bom Pagador, aprovado por unanimidade. A iniciativa prevê benefícios e sorteios, como automóveis, motocicletas e valores em dinheiro, para estimular a adimplência e valorizar quem mantém o tributo em dia.
O plenário também referendou um protocolo de intenções para fortalecer a assistência farmacêutica, permitindo ao município integrar consórcio e ampliar a regularidade no fornecimento de medicamentos nas unidades de saúde.
Ainda foi aprovado projeto que autoriza contratações temporárias (PSS) para suprir carências pontuais em áreas como educação e serviços gerais. O vereador ressaltou que a medida não retira direitos de concursados nem impede futuros concursos, mas ajuda a manter serviços essenciais funcionando.
Por fim, os vereadores votaram o reajuste dos servidores de carreira da Câmara Municipal, único projeto de autoria do Legislativo. O parlamentar frisou que não se aplica a cargos comissionados, assessores ou vereadores, conforme determina a lei.
Ao concluir, Moisés Tavares reforçou que as matérias aprovadas buscam equilíbrio fiscal, valorização do servidor dentro das possibilidades do caixa público e benefícios diretos à população, especialmente nas áreas habitacional, tributária e de saúde.