A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana, representada pela Promotora de Justiça Fernanda Lacerda Trevisan Silvério, emitiu ontem (16) a Recomendação Administrativa nº 09/2024, solicitando a suspensão imediata da tramitação e votação do Projeto de Lei nº 044/2024. O projeto autoriza a celebração de contrato de concessão de uso do Hospital Municipal de Apucarana e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.

A recomendação se baseia em diversos dispositivos legais e constitucionais, incluindo a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelecido nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná.

A promotora de Justiça destaca que, segundo a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A recomendação enfatiza a falta de justificativa para a previsão de atendimento a convênios específicos de servidores públicos no Projeto de Lei e a ausência de parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre a matéria. Além disso, aponta a necessidade de audiências públicas e de uma discussão mais ampla sobre o projeto, dada a sua relevância para a comunidade.

O projeto de lei, de acordo com a denúncia recebida pela Promotoria, está em tramitação na Câmara Municipal em regime de urgência, sem a devida apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, comprometendo a legitimidade do processo legislativo.

A Promotoria de Justiça recomenda ao presidente da Câmara Municipal de Apucarana, vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que determine a imediata suspensão da tramitação e da votação do Projeto de Lei nº 044/2024 até a conclusão do Procedimento Administrativo instaurado para apurar a situação.

A recomendação concede um prazo de 24 horas para que os destinatários informem sobre o acatamento ou não da solicitação e as providências adotadas. A ausência de resposta no prazo fixado será considerada como não acolhimento da recomendação, podendo ensejar a adoção de medidas cabíveis.

A recomendação administrativa será encaminhada para publicação no Portal da Transparência do Ministério Público do Estado do Paraná, garantindo que todos os cidadãos possam acompanhar o processo.

A Promotora de Justiça Fernanda Lacerda Trevisan Silvério reitera que os destinatários estão pessoalmente cientes da situação e poderão ser responsabilizados por quaisquer eventos futuros resultantes de sua omissão.

Essa ação do Ministério Público visa garantir que decisões de grande impacto para a saúde pública do município de Apucarana sejam tomadas de forma transparente e com a participação da comunidade, assegurando que os interesses coletivos e o direito à saúde sejam plenamente respeitados.