Empresas têm transformado recuos e acessos públicos em vagas privativas, instalando placas de exclusividade e barreiras irregulares, o que contraria a legislação e prejudica o uso coletivo das áreas
A Prefeitura de Apucarana, por meio da Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana Municipal e Defesa Civil (Segtran) e da Secretaria de Obras, iniciou nesta semana uma força-tarefa de fiscalização sobre o uso de estacionamentos exclusivos para clientes e guias rebaixadas em estabelecimentos comerciais da cidade. A iniciativa segue recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná (MPPR), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça, e busca assegurar o cumprimento da Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Lei do Sistema Viário de Apucarana (LC 10/2020).
De acordo com denúncias encaminhadas ao Ministério Público, diversos estabelecimentos vinham transformando recuos e acessos públicos em vagas privativas, instalando placas de exclusividade e obstáculos para impedir o uso coletivo dos espaços, o que fere a legislação de trânsito e restringe o direito dos demais cidadãos. Os locais identificados em situação irregular estão sendo notificados para se adequarem. O secretário da Segtran, major Vilson Laurentino da Silva, explica que o Departamento Municipal de Trânsito é responsável pela autorização e fiscalização do rebaixamento de guias, conforme as normas do CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das leis municipais. “A legislação vigente permite o rebaixamento de apenas 30% da testada do lote, exclusivamente para acesso ao interior do terreno. Em caso de rebaixamento total, é ilegal impedir o estacionamento de qualquer pessoa, seja cliente ou não”, reforça o secretário.
A recomendação do MPPR teve origem em denúncias de condutores que foram impedidos de estacionar em áreas onde o rebaixamento da guia não atendia às especificações legais. “A demanda, iniciada em maio deste ano, resultou na abertura de um procedimento administrativo com orientações a serem cumpridas. Por isso estamos nesta fase de diálogo com os empresários, para que façam os ajustes necessários conforme a legislação vigente” informa o major Vilson. Ele destaca ainda que a equipe de engenharia da Secretaria de Obras está à disposição dos proprietários para prestar todas as orientações técnicas.
O secretário também enfatiza que, quando há rebaixamento total da guia para uso de vagas no recuo, fica proibida a destinação do espaço para estacionamento privativo — seja por meio de placas como “exclusivo para consumidores/clientes” ou pela colocação obstáculos como correntes e cones, antes, durante ou após o horário de funcionamento. “Estamos em etapa de orientação, mas o descumprimento das normas resultará em autuação por parte do município”, alerta.
Na recomendação administrativa, a promotora de Justiça Fernanda Lacerda Trevisan Silvério ressalta que, ao criar estacionamento de recuo e fixar avisos de exclusividade para consumidores, as vagas deixam de cumprir sua função pública, prejudicando a coletividade. “Assim, qualquer condutor, cliente do estabelecimento ou não, pode e deve acessar o estacionamento de recuo e utilizá-lo pelo tempo necessário. O estabelecimento pode criar vagas exclusivas para clientes, desde que a entrada e saída atendam integralmente aos espaçamentos previstos na Lei do Sistema Viário de Apucarana, garantindo a permanência do estacionamento público paralelo ao passeio”, afirma a promotora.
Reunião com profissionais da área – O secretário municipal de Obras, engenheiro civil Mateus Franciscon Fernandes, explica que, além de orientar os proprietários de estabelecimentos, a prefeitura também dialoga com profissionais responsáveis pelos projetos. “A Secretaria de Obras e o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan) já se reuniram com engenheiros, arquitetos, técnicos em edificações e topógrafos, apresentando o padrão de calçadas e reforçando que sejam observadas todas as normas aplicáveis. Também recomendamos que orientem seus clientes sobre a vedação de alterações posteriores à aprovação do projeto sem prévia consulta técnica”, relata.
Após as orientações, acrescenta o secretário, foi informado que a Secretaria de Obras realizará fiscalizações in loco, em conjunto com o setor de Postura do Município. “Casos em que forem constatadas guias rebaixadas com vagas exclusivas, barreiras, correntes ou dispositivos semelhantes resultarão em notificação imediata para adequação”, conclui.