O Ministério Público do Estado do Paraná informou sobre as novas regras para concessão do Passe Livre no transporte coletivo urbano para pessoas com fibromialgia em Apucarana.
A orientação foi repassada pelo promotor de Justiça Gustavo Marcel Fernandes Marinho, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, por meio do Ofício nº 027/2026, no âmbito do Procedimento Administrativo nº MPPR-0007.26.000213-9.
Segundo o promotor, a divulgação das normas da Portaria nº 11/2026, da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil (SEGTRAN), é de interesse público e visa garantir que a população conheça o direito e os procedimentos necessários para solicitar o benefício.
Quem tem direito ao Passe Livre
O benefício é destinado a pessoas que comprovem:
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Residência em Apucarana;
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Diagnóstico de fibromialgia com laudo médico contendo CID;
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Avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, confirmando a equiparação à condição de pessoa com deficiência.
O pedido deve ser protocolado junto à Viação Apucarana Ltda. (VAL), empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade, e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
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Documento de identidade e CPF;
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Comprovante de residência atualizado;
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Laudo médico circunstanciado;
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Laudo de avaliação biopsicossocial;
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Fotografia 3×4 recente.
Como solicitar
O procedimento começa em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), onde o paciente será avaliado e poderá ser encaminhado à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana para agendamento de exames e avaliações necessárias.
Se aprovado, o cidadão receberá um Cartão de Passe Livre, pessoal e intransferível, contendo identificação, CPF, fotografia e validade de até dois anos, renovável mediante apresentação de laudos atualizados.
Validade e regras de uso
O benefício poderá ser suspenso ou cancelado em casos de:
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Perda dos requisitos legais;
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Mudança de domicílio para outro município;
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Uso indevido do cartão por terceiros;
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Apresentação de documentos falsos ou fraude.
O Ministério Público reforça que a divulgação das normas é essencial para garantir que pessoas com fibromialgia tenham acesso ao direito de forma adequada e segura.