Ação visa garantir implementação de medidas protetivas e transparência na administração pública local.

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria do Patrimônio Publico de Apucarana, DR. Eduardo Cabrini entrou com uma Ação Civil Pública contra o Prefeito de Apucarana Sebastião Ferreira Martins Júnior, conhecido como Junior da Femac, e o Município de Apucarana. A ação visa garantir informações solicitadas através de protocolos realizados pela ativista Renata Borges sobre políticas públicas voltadas à proteção da população em situação de rua, conforme as diretrizes estabelecidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976.

A ação foi motivada por denúncias recebidas pela Defensoria Pública do Paraná, que acusam o município de não cumprir as políticas previstas para a proteção dessas pessoas. Em resposta a essas denúncias, o município afirmou que tomaria as medidas necessárias, como a remoção de construções hostis e a criação de protocolos intersetoriais para atendimento dessa população. No entanto, a falta de respostas satisfatórias aos protocolos e solicitações com as informações por parte do município levou o promotor Eduardo Cabrini a mover a ação.

O juiz Rogério Tragibo de Campos, responsável pelo caso, determinou o prosseguimento da ação, dispensando a audiência de conciliação.