Contexto da Decisão:
Ivanildo da Silva alegou que a intervenção de 180 dias no Diretório Municipal de Apucarana, motivada por reclamação da filiada Camila Bolonhezi, foi ilegal. Segundo ele, a medida violou a legislação eleitoral, o Estatuto do PSB e o Regimento Interno, além de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Argumentação do Juiz:
Em sua decisão, o Juiz Rogério Tragibo de Campos destacou que as questões internas partidárias geralmente são resolvidas pela Justiça Comum Estadual, a menos que tenham implicações eleitorais e ocorram no período eleitoral, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso em questão, a intervenção foi fundamentada na Resolução n. 001/2024 do CEN, que exige medidas de coordenação e orientações aos pré-candidatos, bem como o compromisso com o registro da convenção partidária e a divulgação de possíveis candidaturas.
Decisão:
Após examinar os documentos apresentados, o juiz concluiu que a intervenção não violou disposições constitucionais, legais ou regulamentares. Ivanildo da Silva teve a oportunidade de apresentar sua defesa e foi ouvido por videoconferência. A intervenção foi considerada uma medida para salvaguardar os interesses do partido nas eleições vindouras.
Dessa forma, o juiz indeferiu o pedido liminar, mantendo Ivanildo da Silva afastado do Diretório PSB de Apucarana. A decisão está fundamentada e de acordo com as normas estatutárias do partido, não cabendo ao Poder Judiciário intervir neste momento.
Conclusão:
- Pedido de Mandado de Segurança: Negado
- Status de Ivanildo da Silva: Mantido afastado do Diretório PSB de Apucarana