O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou nesta segunda-feira (30) uma petição do Senado Federal solicitando a liberação de recursos referentes às emendas de comissão suspensas na semana passada. A decisão aponta irregularidades na forma de apresentação das emendas, em desacordo com a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006.

Flávio Dino, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, ação movida pelo PSOL, destacou a falta de clareza na indicação dos beneficiários e dos valores a serem repassados. Na decisão, o ministro questionou: “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”

A ADPF nº 854 foi apresentada pelo PSOL para investigar a falta de transparência na destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional. Na última semana, o magistrado já havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, apontando descumprimento dos critérios de transparência e rastreabilidade previstos em lei.

Além de suspender os recursos, Flávio Dino determinou a abertura de um inquérito policial para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao caso, ampliando a investigação sobre a utilização das emendas parlamentares.

A decisão reforça a necessidade de maior transparência na gestão de recursos públicos e levanta um alerta para práticas que possam comprometer a rastreabilidade e a legalidade no uso do orçamento federal. A suspensão das emendas e a continuidade das investigações demonstram o esforço do STF em promover maior rigor na aplicação dos recursos públicos. O Senado ainda não se manifestou oficialmente sobre os próximos passos diante da decisão do magistrado.