Proposta estabelece uso obrigatório de terminologia adequada em todos os órgãos públicos e prevê prazo de adaptação

O deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD) protocolou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que padroniza a nomenclatura utilizada para se referir à pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Paraná. A proposta foi lida em plenário na sessão desta terça e passa a tramitar oficialmente na Assembleia Legislativa a partir desta quarta-feira (18).

O texto estabelece que a expressão “pessoa com deficiência” deverá ser adotada de forma obrigatória em atos normativos, documentos oficiais, formulários e comunicações institucionais produzidos pela administração pública estadual, direta e indireta.

A proposta também proíbe o uso de termos considerados inadequados ou ultrapassados, como “portador de deficiência”, “pessoa portadora de deficiência”, “deficiente” e “pessoas portadoras de necessidades especiais”, entre outras variações.

De acordo com o projeto, a padronização deverá ser observada por todos os órgãos e entidades públicas do Estado, incluindo secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, além de alcançar também órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.

O texto prevê prazo de até 12 meses para que os órgãos realizem a adequação da linguagem em documentos, regulamentos e comunicações institucionais, sem alteração do conteúdo das normas vigentes, tratando-se de atualização terminológica alinhada aos princípios de direitos humanos.

Na justificativa, o deputado fundamenta a proposta na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O objetivo, segundo ele, é garantir que a linguagem adotada pelo poder público esteja em conformidade com os avanços legais e sociais na área da inclusão.

“A forma como o Estado se comunica também é uma forma de respeito. Quando adotamos a terminologia correta, reconhecemos a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou Bazana.

O parlamentar, que tem atuação consolidada na defesa das pessoas com deficiência e das entidades que atuam na área, destaca que a iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à promoção da inclusão no Paraná.

“Incluir também é reconhecer. E isso começa pela forma como nos referimos às pessoas. Esse projeto reforça um compromisso permanente do nosso mandato com a inclusão e o respeito”, completou.

O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.