O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) protocolou um requerimento solicitando providências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao cumprimento da isenção de tarifa de pedágio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs). O pedido, encaminhado nesta segunda-feira (03), tem por objetivo assegurar o direito previsto por lei em todas as regiões do Paraná.
As tarifas de pedágio já começaram a ser cobradas em alguns trechos de rodovias, que foram pedagiadas, e tem gerado preocupações. No documento, o parlamentar, líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), afirma que o mandato foi procurado dezenas de vezes por familiares e por pessoas com TEA e PCDs, relatando insegurança e dúvidas quanto à cobrança de pedágio.
A Associação de Familiares e Autistas de Mandaguari (AFAM), que representa famílias de autistas do município, é um exemplo. Segundo a presidente, Josiane Pires Viana, pais estão preocupados, pois diariamente precisam passar pelo trecho onde será instalada a praça de pedágio, entre Mandaguari e Marialva. O ponto de cobrança deverá ser automático, sem as tradicionais cancelas. “Diariamente, dezenas de pais precisam levar os filhos para fazer tratamentos, consultas e terapias multidisciplinares em Maringá”, comenta.
Ainda segundo Josiane, a associação tomou conhecimento, através da imprensa local, de uma nota sobre a isenção de tarifas. “Recebemos a informação que as isenções tarifárias estariam previstas somente para veículos oficiais e de emergência, bem como para motocicletas e triciclos. É importante lembrar que pessoas autistas, pessoas com deficiência, assim como pessoas com doenças graves, têm direito a isenção. Precisamos de uma resposta oficial da concessionária, até para fazermos o cadastramento dos veículos que são usados para esse fim”, ressalta a presidente da AFAM.
O deputado Arilson observa que a isenção a autistas e PCDs é garantida tanto por lei estadual quanto federal. “Seja uma eventual cobrança indevida ou a criação de obstáculos ao direito à isenção pode configurar ilegalidade e até crime contra a economia popular, além de sujeitar a concessionária a sanções por parte da agência reguladora”, sublinha o parlamentar, que também preside o PT-PR.
Ainda de acordo com o deputado a legislação estadual dispõe das leis nº 18.537/2015 e nº 19.965/2019, além da Lei Federal nº 13.146/2015, que também assegura o benefício. “Estamos acompanhando esse processo para que direitos não sejam desrespeitados”, afirma.
PEDIDOS À ANTT – No pedido encaminhado à ANTT, o deputado Arilson solicita a garantia do cumprimento das leis vigentes; a comunicação imediata de eventuais irregularidades ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e ao Procon/PR; o envio de informações ao Ministério Público Federal no Paraná; além da realização de reunião pública com representantes da concessionária, da ANTT, do DER e do mandato parlamentar para esclarecimentos e formalização de compromisso quanto ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista.