
Apucarana celebra alívio fiscal com aprovação da PEC 66 e aguarda regulamentação do Tesouro Nacional para definir forma de adesão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi oficialmente promulgada nesta terça-feira (09/09) pelo Congresso Nacional, marcando uma vitória significativa para o municipalismo brasileiro.