A ACIA – Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana, em seu papel de representante legítima do setor produtivo local, vem a público manifestar sua profunda preocupação e posicionamento técnico-institucional acerca da recente aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que reestrutura a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em nosso município.
O referido Projeto de Lei Complementar foi aprovado pela Câmara Municipal de Apucarana em um rito acelerado, sendo apresentado na manhã do dia 24 de novembro de 2025 e votado no final da tarde do mesmo dia, limitando significativamente o tempo para análise e debate aprofundado, o que culminou na aprovação de uma medida que impacta diretamente 152 atividades de serviços.
É importante esclarecer que a presença da ACIA em sessão itinerante da Câmara, ocorrida logo após a votação, não representa, em hipótese alguma, conivência ou endosso à forma como o processo legislativo foi conduzido, reiterando que a Entidade não foi consultada previamente sobre o teor ou o impacto do projeto.
A ACIA reconhece a necessidade de modernização da legislação tributária, especialmente em vista da Reforma Tributária de 2027, contudo, a forma e o momento da implementação do aumento do ISSQN geram impactos econômicos significativos e imediatos.
Nossas análises indicam que o aumento de 1% na alíquota do ISS, considerando a margem operacional média dos setores de serviços, necessita ser repassado, em média, em aproximadamente 2,5% no preço final dos produtos e serviços, pressionando a inflação local e a capacidade de consumo da população, ressaltando que as 152 atividades de serviços afetadas representam um segmento expressivo e estratégico da economia local, abrangendo desde microempreendedores até médias empresas não enquadradas no Simples Nacional, que concentram parcela significativa do emprego e da movimentação econômica municipal.
Embora a ACIA respeite, absolutamente, a competência legal da Câmara Municipal para legislar, é fundamental que decisões de tamanha envergadura, com impacto direto na economia e na vida dos cidadãos, sejam precedidas de amplo diálogo e consulta ao setor produtivo, uma vez que a ausência de debate público prévio e a tramitação acelerada do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, em contraste com as melhores práticas de governança democrática e com o princípio constitucional de transparência administrativa, representam uma lacuna significativa no processo deliberativo que merecia maior amplitude.
Com o objetivo de mitigar os impactos negativos e buscar soluções que promovam o desenvolvimento sustentável de Apucarana, a ACIA propõe, em caráter de urgência, a constituição de uma comissão composta por representantes da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, da ACIA e outras Entidades representativas do setor produtivo da nossa cidade, com o objetivo de analisar o impacto real do aumento do ISSQN na economia local, no emprego e na competitividade das empresas, propondo a criação de um mecanismo de revisão periódica das alíquotas, caso a arrecadação municipal com o ISSQN ultrapasse as projeções iniciais, garantindo que o aumento não se torne um fardo excessivo para o setor produtivo, recomendando o monitoramento semestral dos indicadores de emprego, abertura e fechamento de empresas, e do ambiente de negócios em Apucarana, para avaliar os efeitos práticos da nova legislação.
A ACIA reitera seu compromisso inabalável com o desenvolvimento econômico e social de Apucarana, acreditando que o diálogo transparente e a construção conjunta de soluções são os caminhos mais eficazes para superar desafios e fortalecer nosso município.
Estamos plenamente disponíveis para participar ativamente de discussões, apresentar dados e contribuir com a expertise de nossos associados para encontrar alternativas que estimulem o crescimento, a geração de empregos e a prosperidade para todos.
Respeitosamente,
Apucarana, 25 de novembro de 2025
ACIA – Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana
