Lei nº 5.465, de 11 de dezembro de 2025, que instituiu o “Desenvolve Arapongas”, foi sancionada pelo Prefeito Rafael Cita

O Prefeito de Arapongas, Rafael Cita, sancionou, na última quinta-feira, 11, a Lei nº 5.465/2025, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional e a Inclusão Produtiva, denominado “Desenvolve Arapongas”. O objetivo é promover o fortalecimento do ecossistema empreendedor e inovador local, estimular a economia regional e ampliar a competitividade e sustentabilidade das microempresas, empresas de pequeno porte, startups, empreendedores individuais, empresas e agricultores familiares rurais.

O “Desenvolve Arapongas” será executado por meio de ações intersetoriais e colaborativas entre órgãos da Administração Pública Municipal, entidades da sociedade civil organizada, instituições acadêmicas, órgãos de fomento e representantes do setor produtivo, observadas as diretrizes desta Lei e demais regulamentações específicas editadas pelo Executivo Municipal. A implementação do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, inovação, desenvolvimento sustentável, governança democrática e regionalização produtiva.A gerente de projetos de inovação da Secretaria Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda (SEMUDE), Adriâna Gomes Batista, houve ampliação estratégica do público-alvo e escopo, já que a Lei expande drasticamente quem pode se beneficiar do programa.

“O público anterior (Decreto 905/18) era focado principalmente em Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em grande parte para fins de licitação. Agora, com a Lei, o novo público inclui explicitamente: Startups (empresas de base tecnológica e inovadoras); Empreendedores Individuais (para fomentar a formalização e o crescimento); Empresas em geral (não restritas apenas a ME/EPP); Agricultores Familiares Rurais (incorporando o setor primário e o desenvolvimento do campo) ”, detalha.

GOVERNANÇA
A Lei ainda institui o Comitê de Governança do Programa Desenvolve Arapongas, com o papel de ser a instância máxima de deliberação e coordenação, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada (associações empresariais, academia, etc.). “O objetivo é assegurar que o programa reflita as necessidades reais do mercado e da sociedade, e não apenas as decisões internas da Administração”, destaca a gerente.

INCLUSÃO
“A superioridade da Lei nº 5.465/2025 perante o decreto anterior (905/18) reside em três aspectos principais: hierarquia legal; segurança jurídica e foco estratégico (visão de futuro)”, pontua. “Em resumo, trata-se de uma legislação mais abrangente, que elevou o Programa a um patamar legal superior, ampliando significativamente o público-alvo, introduzindo novos eixos temáticos (como Inovação e Economia Criativa) e estabelecendo uma nova estrutura de governança com participação da sociedade civil, garantindo que o ‘Desenvolve Arapongas’ tenha um impacto mais profundo e duradouro no desenvolvimento socioeconômico do município”, resume.
De acordo com o texto, as ações decorrentes desta Lei observarão, sempre que possível, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente os relacionados a trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8), indústria, inovação e infraestrutura (ODS 9), redução das desigualdades (ODS 10), cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11) e parcerias e meios de implementação (ODS 17).

Para a secretária da SEMUDE, Cláudia Lens, “a sanção da Lei nº 5.465/2025, que institui o Programa Desenvolve Arapongas, representa um marco muito importante para o futuro do nosso município. Estamos falando de uma política pública estruturante, moderna e inclusiva, pensada para fortalecer o desenvolvimento socioeconômico local e regional de forma sustentável e duradoura”, ressalta.

“Como Secretaria de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, nosso compromisso é transformar essa Lei em ações concretas, promovendo inovação, inclusão produtiva, geração de emprego e renda, sempre em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. O Desenvolve Arapongas consolida Arapongas como uma cidade preparada para o presente e, principalmente, para o futuro”, finaliza.

A íntegra está disponível para consulta no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas, edição de 12 de dezembro de 2025 em https://arapongas.atende.net/atende.php?rot=54002&aca=737&processo=visualizar&parametro=%7B%22codigo%22%3A%224180%22%2C%22hash%22%3A%2294DBA8E6E854FF95936D5889D6D85156AD357CCF%22%7D&cidade=padrao

ESTUDO
Em setembro, o Prefeito Rafael Cita recebeu o estudo intitulado “Investimento em Compras Públicas da Prefeitura de Arapongas no Desenvolvimento do Município e das Empresas”, elaborado pelo Grupo de Trabalho em Compras Públicas, que reúne as Secretarias Municipais de Administração (SEMAD), SEMUDE e de Planejamento (SEPLAN), com apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), e que deu origem à Lei.
O documento foi entregue pelos autores, as assessoras técnicas executivas da SEMAD Andressa Suelen Mendes da Silva e Josiane Cristina Cípola Pagan; o assessor técnico executivo da SEPLAN, Rafael José Narezi Preisner; e o consultor credenciado do SEBRAE, Marcelo Frazão.

Conforme o texto, foram reunidos fundamentos econômicos, jurídicos e administrativos para a adoção de uma política de compras públicas municipal mais acessível, simplificada e direcionada às micro e pequenas empresas locais e regionais.