A licitação de R$ 3,2 milhões, aberta pela Prefeitura de Apucarana para a contratação de serviços de publicidade a ser realizada no início de dezembro, pode ser suspensa devido a irregularidades no processo que violam normas legais. A prefeitura não realizou o chamamento público obrigatório para selecionar membros da sociedade civil para a subcomissão técnica, uma exigência da Lei Federal nº 12.232/10.
Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu uma licitação semelhante em Maringá por falhas similares. Em Apucarana, apenas profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing foram convocados, mas a ausência de representantes da sociedade civil na subcomissão técnica contraria os princípios de isonomia, publicidade e impessoalidade, essenciais para garantir transparência e equidade no processo licitatório.
A Lei nº 12.232/10 estabelece que a subcomissão técnica de avaliação das propostas deve incluir, no mínimo, um terço de membros sem vínculo com o órgão público responsável pela licitação. A falta desse chamamento público pode resultar na suspensão cautelar do processo pelo TCE-PR até que a irregularidade seja corrigida.
A jurisprudência do TCE-PR sugere a publicação contínua de editais de chamamento para incentivar a participação da sociedade civil em comissões técnicas, garantindo maior transparência e controle social. Caso a participação de civis não seja possível, isso deve ser devidamente comprovado no processo licitatório.
Além disso, a situação é agravada pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas que não possam ser integralmente cumpridas no último quadrimestre do mandato. A LRF estabelece diretrizes para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar compromissos financeiros que possam prejudicar a administração fiscal do município.
Ao bem da verdade, a administração tem conhecimento das irregularidades nas licitações de publicidade em Apucarana, mas parece querer “fazer de conta” que tentou cumprir os compromissos assumidos. Da mesma forma, servidores foram enganados pelas supostas pesquisas falsas que afirmavam que o grupo apoiado pelo prefeito estava em crescimento e apenas 6 pontos atrás de Rodolfo Mota. Também alegavam que a pesquisa divulgada pelo Canal 38 era falsa, conforme os ataques sofridos nas redes sociais. No entanto, a verdade sempre vem à tona, como ocorreu na abertura das urnas, quando centenas de comissionados perceberam que também haviam sido enganados.