A cidade de Apucarana está envolvida em mais uma polêmica após o Portal 38 News publicar mais de 50 denúncias contra a administração do prefeito Junior da Femac. Algumas denúncias protocoladas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo vereador Lucas Leugi e a ativista Renata Borges, levaram o Ministério Público do TCE-PR a apontar a prática de nepotismo licitatório e subcontratação, levantando questionamentos sobre o cumprimento dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Decisão:

Subcontratação Vedada: A denúncia destaca a subcontratação de empresas, prática expressamente proibida pelo contrato de prestação de serviços nº 159/2023. A Coordenadoria de Gestão Municipal observa indícios claros de irregularidades nesse aspecto.

Nepotismo Licitatório: A acusação de nepotismo licitatório envolve familiares do Chefe do Poder Executivo de Apucarana, beneficiados nas construções de escolas. A esposa do prefeito é citada como administradora da empresa de Locação e Montagens Ltda, levantando questões éticas e legais.

Resposta dos Envolvidos: O relator recebeu a resposta conjunta do Município de Apucarana, representado pelo Prefeito Sebastião Ferreira Martins Júnior, e das empresas envolvidas. Eles argumentam que não houve ilegalidade na contratação e apresentam documentos para respaldar sua posição.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Destaca-se o TAC firmado entre os denunciados e o Ministério Público do Estado do Paraná. O acordo inclui a devolução de lucros obtidos indevidamente, restrições à participação em licitações públicas e a inclusão de cláusulas anti-nepotismo em futuros editais.

Diante das evidências apresentadas, a Coordenadoria de Gestão Municipal propõe a procedência da denúncia, impondo multas administrativas ao gestor responsável. Além disso, havia sugerido o envio de cópia da denúncia ao Ministério Público Estadual da Comarca de Apucarana para adotar as providências legais cabíveis. No entanto, o prefeito e sua esposa apresentaram como defesa o TAC firmado com o Ministério Público.

O prefeito Sebastião Ferreira Martins Júnior, junto com sua empresa Monte Forte Locação e Montagens Ltda., compareceu espontaneamente e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Ministério Público do Estado do Paraná. O TAC reconheceu a inviabilidade de serviços e produtos fornecidos para empresas contratadas pelo Município de Apucarana durante a gestão municipal de Sebastião Ferreira Martins Júnior.

A esposa do Sebastião Ferreira Martins Júnior, que é a administradora também da empresa de Locação e Montagens Ltda., concordou em devolver os lucros obtidos através de terceirizações indevidas no período de 2019 a 2023. Ela comprometeu-se a não participar, direta ou indiretamente, da execução de qualquer obra pública do município de Apucarana e suas Autarquias enquanto seu marido for prefeito ou atuar nas licitações ou contratos do município.

Adicionalmente, o prefeito Sebastião Ferreira Martins Júnior comprometeu-se a incluir nos próximos editais de licitação do Município de Apucarana e suas Autarquias cláusulas que proíbam empresas contratadas de subcontratar ou terceirizar produtos e serviços com pessoas jurídicas que tenham laços familiares com dirigentes do órgão contratante.

A Coordenadoria de Gestão Municipal concluiu pela procedência do expediente, propondo a aplicação de multas administrativas ao Gestor Municipal, mas sugeriu retificar a instrução para considerar o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre os denunciados e o Ministério Público Estadual. O representante do Ministério Público de Contas manifestou a concordância com a procedência da denúncia, considerando a subcontratação indevida e o nepotismo licitatório.