Durante a sessão realizada na noite desta terça-feira (03), na Câmara Municipal de Apucarana, os vereadores aprovaram em segundo turno a nova Lei Orgânica do município. O tema gerou debates, especialmente por envolver pontos sensíveis relacionados aos direitos dos servidores públicos municipais.

O vereador Odarlone Orente destacou que a Lei Orgânica funciona como uma espécie de “Constituição do município”, sendo um instrumento fundamental para orientar o funcionamento da administração pública e o desenvolvimento da cidade.

“Na verdade essa é a Lei Orgânica, como se fosse a Constituição Federal replicada para o nosso município, que foi votada hoje em segundo turno. O que suscitou bastante discussão, principalmente, foram os temas relacionados aos servidores”, afirmou.

Segundo o parlamentar, algumas alterações que não constavam na versão anterior da Lei Orgânica acabaram gerando preocupação entre os servidores públicos. Odarlone ressaltou que, por também ser servidor de carreira, a defesa dos direitos da categoria foi uma das principais pautas de sua atuação durante a tramitação do projeto.

“Nós trouxemos essa discussão já na primeira votação e agora novamente, porque algumas mudanças causaram inquietação e preocupação. A nossa preocupação foi garantir que nenhum direito fosse retirado”, explicou.

Entre os pontos debatidos, o vereador citou a necessidade de assegurar direitos como as licenças concedidas a cada cinco anos, que funcionam como uma compensação, já que servidores públicos não possuem alguns benefícios previstos na CLT, como o FGTS. Conforme Odarlone, houve um compromisso político do Executivo Municipal para apresentar emendas que garantam a retomada da licença para aperfeiçoamento profissional.

Outro ponto destacado foi a estabilidade do servidor público após o estágio probatório. Odarlone explicou que ficou acordado que o prefeito deverá corrigir trechos da nova Lei Orgânica para assegurar que a demissão só ocorra mediante sentença judicial transitada em julgado, avaliação de desempenho ou processo administrativo disciplinar.

“O prefeito municipal assumiu o compromisso de fazer essas correções. Foi o motivo do debate e da apresentação de emendas, que infelizmente não tiveram votos suficientes, mas viemos aqui para tranquilizar os servidores”, reforçou.

Além das questões relacionadas ao funcionalismo público, o vereador lembrou que a nova Lei Orgânica também trata de temas amplos, como habitação, meio ambiente, crescimento urbano, industrialização e desenvolvimento econômico.

“É uma lei que foi atualizada e tenho certeza de que servirá de exemplo para muitos municípios. Ela dialoga com a realidade da cidade, dos cidadãos e das cidadãs de Apucarana. Aquilo que ainda não ficou justo, nós vamos corrigir no passo seguinte”, concluiu Odarlone Orente.