A prefeitura de Marilândia do Sul reforça aos contribuintes sobre a migração da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal, conforme padrão nacional.

Os prestadores de serviços contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) estabelecidos em Marilândia do Sul deverão utilizar exclusivamente o padrão nacional, por meio do Emissor Nacional da NFS-e ou via WebService de empresas terceirizadas, não sendo mais realizada a emissão pelo emissor próprio do Município (Fly-Nota Betha).

Essa mudança possui caráter obrigatório e tem como objetivo promover simplificação, padronização e redução de custos, além de alinhar o Município às futuras exigências da Reforma Tributária, que prevê, entre outros pontos, a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ISS municipal e ao ICMS estadual.

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

A Prefeitura explica que a medida visa garantir maior integração entre os sistemas fiscais, segurança da informação e adequação às normas nacionais.