Mandado de segurança cobra informações da VAL sobre receitas que podem influenciar o valor da tarifa paga pelos usuários.
O vereador Guilherme Mercadante Livoti (União) ingressou com mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Apucarana contra a Viação Apucarana Ltda. (VAL) para garantir acesso a informações detalhadas sobre a arrecadação com publicidade nos ônibus do transporte coletivo municipal, receita prevista no Contrato de Concessão nº 13/2019.
A ação judicial é resultado de uma cobrança institucional reiterada do parlamentar. Em 9 de setembro de 2025, Livoti protocolou o Requerimento de Informação nº 119/2025, cujo prazo de resposta encerrou-se em 21 de outubro de 2025, sem qualquer manifestação da concessionária. Diante da omissão, um novo pedido foi apresentado em 5 de novembro de 2025, por meio do Requerimento de Informação nº 163/2025, com questionamentos mais detalhados. O prazo final para resposta venceu em 17 de dezembro de 2025, novamente sem retorno.
Os requerimentos solicitam dados objetivos e documentados sobre os valores arrecadados com publicidade, os critérios de apuração dessa receita, sua destinação e se tais recursos são considerados na formação ou revisão da tarifa cobrada dos usuários do transporte coletivo.
No mandado de segurança, o vereador requer que a Justiça reconheça a omissão da concessionária e determine a apresentação das respostas completas, acompanhadas da documentação pertinente aos dois requerimentos, dentro de prazo a ser fixado pelo juízo, além da aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
“Fiscalizar é dever do mandato. Quando uma empresa explora um serviço público, informações sobre receita e tarifa não podem ficar escondidas. Esgotei os caminhos formais e, diante do silêncio, fui à Justiça para garantir transparência e respeito ao cidadão”, afirmou Guilherme Livoti.
Para o parlamentar, a iniciativa reforça o papel do Legislativo na fiscalização dos contratos de concessão e na transparência das receitas acessórias vinculadas ao transporte coletivo.
“A população tem o direito de saber como cada fonte de receita é tratada e se isso pode ajudar a reduzir a pressão sobre a tarifa. Transparência não é favor — é obrigação”, completou.