A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do vereador Guilherme Mercadante Livoti (União Brasil). A proposta impede a utilização de qualquer recurso público para promover, financiar ou incentivar invasões de propriedades e grupos classificados como terroristas. Agora, o texto segue para análise do Poder Executivo.
O projeto determina que órgãos do Executivo e do Legislativo, bem como entidades a eles vinculadas, direta ou indiretamente, estão proibidos de empregar verbas públicas para apoiar invasões de imóveis urbanos ou rurais, sejam eles públicos ou privados. O mesmo veto se estende a organizações que defendam práticas terroristas ou discursos de extermínio contra grupos étnicos, religiosos ou de gênero.
Para Guilherme Livoti, a medida coloca Apucarana em posição firme contra a desordem. “Apucarana não vai passar pano para invasão, violência ou terrorismo travestido de causa social. Um centavo do dinheiro público não pode servir de combustível para quem vive de afrontar a lei, destruir patrimônio e espalhar medo”, afirmou o vereador durante a votação.
A legislação também define punições rígidas para empresas e entidades que descumprirem as novas diretrizes. Caso haja suspeita de violação, será instaurado procedimento administrativo para apuração. Confirmada a infração, os envolvidos poderão ser impedidos de participar de licitações e contratos com o Município por até oito anos, além de terem contratos rescindidos sem direito a indenização.
Outro ponto de impacto está relacionado a pessoas identificadas como participantes de invasões urbanas ou rurais. Segundo o texto, elas ficarão proibidas, pelo período estabelecido em lei, de prestar concursos públicos, contratar com o Município, receber benefícios sociais, acessar programas municipais de regularização fundiária ou obter incentivos fiscais. O objetivo, segundo o autor, é impedir que quem desrespeita a lei seja recompensado com vantagens administrativas.
Na justificativa, Livoti afirma que a proposta protege o contribuinte e preserva a ordem. “Não é aceitável que o cidadão que trabalha, paga seus impostos e cumpre suas obrigações veja o dinheiro que sai do bolso dele financiar ocupações ilegais, degradação de áreas, sobrecarga dos serviços públicos e formação de núcleos urbanos completamente desordenados. Esse projeto é um basta a essa lógica de impunidade”, reforçou.
O vereador também destacou o ganho em segurança jurídica. “Quem investe, quem empreende e quem produz precisa ter a certeza de que o poder público está ao lado da lei, e não de quem vive na margem dela. Esse projeto coloca Apucarana do lado certo: o lado de quem respeita a propriedade, a vida e o trabalho honesto”, completou.
O Projeto de Lei nº 51/2025 foi aprovado no dia 24 de novembro de 2025, após análise das comissões permanentes e inclusão em sessões extraordinárias. Para Livoti, o resultado demonstra que o Legislativo reconheceu a urgência de endurecer as regras e fechar brechas que permitiam o uso indevido de recursos públicos.
Com a aprovação da proposta, a Câmara reforça o compromisso com legalidade, moralidade e transparência na aplicação do dinheiro público, garantindo que o orçamento municipal seja direcionado a quem contribui para o desenvolvimento da cidade — e não a quem atua à margem da lei.