Dúvida devem ser sanadas no Setor de Tributação da Prefeitura
A alteração do Decreto de Baixo Risco (Decreto 10.590/2025) no Paraná, que regulamenta a chamada Lei de Liberdade Econômica, de 771 para 975 atividades, foi oficializada em julho pelo governador em exercício Darci Piana em evento do Descomplica Paraná, no Palácio Iguaçu.
Desde então, os setores dentro dessa classificação contam com facilidades para a abertura de empresas, com dispensa de licença de diversos órgãos: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra e Agência de Defesa Agropecuária. A Polícia Civil também passa a integrar esse rol.
“Com a mudança, está ocorrendo a liberação de forma imediata de alguns alvarás, em algumas categorias, conforme descrito no decreto. Então, você, empresário, fique atento e verifique se o seu negócio está contemplado. Desta forma, os documentos são liberados com mais agilidade”, explica o secretário de Finanças, Juliano Rampinelli Beraldi.
A alteração do Decreto de Baixo Risco (Decreto 10.590/2025) está disponível para consulta em https://www.parana.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2025-07/10590_decreto_e_anexo.pdf.
Enquadram-se nesse perfil atividades seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Cabe ao micro e pequeno empreendedor declarar se cumpre os requisitos dos órgãos licenciadores para ser considerado de baixo risco, assumindo a responsabilidade pelas informações. Tamanho do empreendimento, volume de público, tamanho da empresa e a existência de fatores que gerem risco, como manuseio de alimentos ou uso de gás, foram alguns dos critérios observados.
A eliminação de etapas do processo de abertura de empresas proporciona um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo e à inovação, mantendo, ao mesmo tempo, o respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida das comunidades locais.
Conforme o decreto, que institui parâmetros para atividades econômicas de baixo risco, o setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças de Arapongas efetuou a liberação do alvará de funcionamento de estabelecimento, ficando a cargo do requerente ou representante a solicitação dos demais certificados de vistoria de outros órgãos quando julgados necessários (como o do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil ou termo de anuência dos vizinhos).
“Quando assumimos o governo estadual, levava até 50 dias para abrir uma empresa. Hoje, isso ocorre em apenas algumas horas, e somos referência nacional em agilidade. Agora, 975 grupos de empresas de baixo risco poderão abrir a sua empresa com muito mais facilidade. Isso significa que conseguimos acompanhar o que está acontecendo no setor produtivo, digitalizando tudo. A nossa Junta Comercial acompanhou essa evolução”, enalteceu Piana.
De acordo com Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Desburocratização da Casa Civil e do Programa Descomplica Paraná, a expectativa é aumentar o número de empregos e os resultados da economia paranaense. “O impacto financeiro pela desburocratização das primeiras 771 atividades foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Após um ano e meio, chegou a R$ 420 milhões. Agora, com 975, temos uma expectativa de atingir a marca de R$ 500 milhões por ano”, detalhou.
“O mais importante de tudo isso é que se cria mais uma facilidade para empreender no Paraná. Este é o objetivo do Governo do Estado como um todo: facilitar a vida de quem quer investir, empreender, gerar emprego, renda e imposto para o estado também”, resumiu o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni.
Entre as novidades implementadas pelo novo decreto está a integração da Polícia Civil do Paraná (PCPR) ao conjunto de órgãos licenciadores já anteriormente presentes nesse processo. A PCPR passa a ter visibilidade e conhecimento quando forem abertas empresas de interesse, como chaveiros, comerciantes de joias e pedras preciosas, comércio de reciclagens e ferros-velhos, por exemplo.
Com essa medida, o Paraná é também o primeiro do País a apresentar a integração da Polícia Civil na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), ferramenta federal que integra e padroniza procedimentos entre os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas.
“Incluímos a Polícia Civil, que também é um órgão licenciador, porque existe uma lei específica para algumas atividades que exigem uma licença da Polícia Civil. O Paraná é o único estado do Brasil com todos os órgãos licenciadores unificados em uma única plataforma”, completou Puchetti.
DÚVIDAS
Se você tiver alguma dúvida quanto à necessidade desses certificados, basta procurar o Setor de Tributação nos seguintes telefones: (43) 3902-1314/ 3902-1012 e 3172-0211.
🔔 Acompanhe o Canal 38 nas redes sociais e receba atualizações em tempo real:
📸 Instagram: @canal38news
📘 Facebook: Canal 38 Apucarana
📘 Grupo no Facebook: Clique aqui
▶️ YouTube: RTV Apucarana
💬 Entre no nosso grupo do WhatsApp e receba as notícias em primeira mão:
👉 Grupo 12 do Canal 38