A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, alerta os contribuintes para o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025). O atendimento será encerrado nesta sexta-feira (26), às 17h00, no setor de Tributação, localizado no Paço Municipal.
Este é o primeiro Refis da gestão do prefeito Rafael Cita, que destaca a importância da oportunidade:
“Este programa está sendo criado como uma oportunidade para que os contribuintes coloquem em dia as suas obrigações com os cofres públicos”, afirmou.
Benefícios oferecidos
O programa possibilita a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As condições variam conforme a forma de pagamento:
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100% de desconto em multas e juros: pagamento à vista;
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90% de desconto: parcelamento em até 6 vezes;
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80% de desconto: parcelamento em até 12 vezes;
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50% de desconto: parcelamento em até 24 vezes;
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30% de desconto: parcelamento em até 36 vezes.
Como participar
Os interessados devem procurar o setor de Tributação no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro), das 08h30 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos).
O Refis 2025 está regulamentado pela Lei nº 5.417, de 23 de junho de 2025, em vigor desde 1º de julho.