O ex-prefeito de Apucarana, Sebastião Ferreira Martins Junior, conhecido como Junior da Femac, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), desta vez por contratação irregular de servidores durante sua gestão (2021-2024). A decisão é da conselheira Muryel Hey, que aplicou multa administrativa ao ex-chefe do Executivo por violar normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o relatório, as admissões ocorreram em período vedado pela LRF, resultando em aumento de despesa com pessoal – conduta considerada irregular e passível de responsabilização pessoal, conforme o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O TCE destacou que houve descumprimento direto do artigo 21, inciso IV, alínea “a”, da LRF, que proíbe aumento de gastos com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Mesmo ciente da irregularidade, Junior da Femac autorizou as contratações, o que motivou a aplicação da multa prevista no artigo 87, inciso IV, alínea “g” da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005).

O processo seguirá agora para a Coordenadoria de Medidas Executórias, responsável por acompanhar a execução da penalidade após o trânsito em julgado da decisão.

Essa é mais uma condenação registrada na gestão do ex-prefeito Junior da Femac, que tem sido alvo de críticas e processos por decisões administrativas consideradas irregulares.