O Canal 38 já havia denunciado a gestão Júnior da Femac por irregularidades em contratos com empresas de recuperação fiscal, incluindo pagamentos considerados indevidos, além de apontar dívidas com o INSS e a ausência de certidão negativa.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) instaurou uma Tomada de Contas Extraordinária contra o Município de Apucarana, envolvendo o ex-prefeito Sebastião Ferreira Martins Junior, a ex-secretária da Fazenda Sueli Aparecida de Freitas Pereira, e a empresa Triumph Assessoria Empresarial, de propriedade de Sandro Ocimar Miranda. A investigação aponta prejuízos diretos e indiretos ao erário que totalizam R$ 20.356.583,46.

Contrato de Consultoria e Créditos Glosados

O caso tem origem no contrato nº 129/2019, firmado em 23 de agosto daquele ano com a empresa Triumph, por meio da Concorrência Pública nº 18/2018, com o objetivo de prestar serviços técnicos especializados em governança fiscal e tributária. O valor global do contrato era de R$ 3.043.478,18, dos quais R$ 2.986.732,00 já foram pagos.

Contudo, os créditos tributários utilizados pela prefeitura não foram homologados pela Receita Federal, resultando em uma cobrança de R$ 24,5 milhões — valor que, com acréscimos de juros, multas e encargos, atingiu R$ 41,9 milhões, parcelados em setembro de 2024.

TCE Aponta Atuação Irregular e Risco à Administração

Segundo a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), a consultoria realizou compensações tributárias sem respaldo jurídico adequado. A falta de resultado útil e a ausência de defesa técnica eficaz configuram, segundo o órgão, violação aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964.

Além disso, a contratação descumpriu o Prejulgado nº 06 do próprio TCE-PR, que veda esse tipo de serviço, salvo em hipóteses excepcionais. O Tribunal destacou ainda que a empresa já foi condenada em dois processos anteriores, somando mais de R$ 770 mil em prejuízos não ressarcidos.

Medidas Propostas pelo Tribunal

Entre as medidas cautelares e administrativas sugeridas pela unidade técnica do TCE estão:

• Indisponibilidade de bens e suspensão da participação da Triumph em licitações públicas;

• Responsabilização do ex-prefeito Júnior da Femac, como ordenador da despesa;

• Responsabilização solidária da ex-secretária da Fazenda, Sueli Pereira, pela má condução contratual;

• Responsabilização da Triumph Assessoria Empresarial por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário;

• Fixação do valor total do dano ao erário em R$ 20.356.583,46;

• Aplicação de multas proporcionais ao prejuízo;

• Declaração de inidoneidade da empresa para contratar com o poder público por até cinco anos;

• Encaminhamento do caso ao Ministério Público, para possível ação por improbidade administrativa.

Empresa Notificada

Antes da análise do pedido de cautelares, o TCE determinou a intimação da empresa Triumph Assessoria Empresarial, que terá cinco dias úteis para apresentar defesa. Após a manifestação ou o decurso do prazo, o processo seguirá para análise do conselheiro relator Ivan Lelis Bonilha.